Conheça as leis que podem te ajudar

A pornografia não consentida atenta contra os direitos humanos

É importante que você saiba que a difusão não consentida de material íntimo por meios eletrônicos é uma violação a seus direitos humanos, já que afeta de maneira ampla mulheres em todo o mundo e é considerada uma forma de violência de gênero.

Os direitos humanos são universais e inerentes a todos os seres humanos; todas as pessoas têm os mesmos direitos, sem distinção. Nesse contexto, as vítimas de pornografia não consentida sofrem a violação de seus direitos à igualdade, à liberdade e à segurança, à privacidade e à liberdade de expressão, entre outros. Direitos que, seguramente, também devem ser protegidos quando estamos na Internet.

Todo esses direitos estão consagrados nos sistemas de direitos humanos e em diversos instrumentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; além dos mecanismos regionais como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção Interamericana para Prevenir, Sancionar e Erradicar a Violência contra a Mulher. Esses marcos, além disso, estabelecem programas de ação para que os Estados garantam o gozo desses direitos, o setor privado assuma responsabilidade sobre seu cuidado; e as pessoas tenham, então, seus direitos protegidos e fortalecidos.

Estado

– Como já foi dito, o assédio online e, em particular, a pornografia não consentida são condutas que violam os direitos humanos. No marco do direito internacional e considerando os instrumentos mencionados, os Estados têm a obrigação e o dever de respeitar, proteger e garantir o exercício desses direitos;

– Para tal, devem adotar as medidas apropriadas para prevenir, investigar, castigar e reparar os abusos aos nossos direitos mediante políticas e leis adequadas, atividades de regulamentação e o cumprimento da justiça.

Setor privado

– As empresas também têm responsabilidade com relação aos direitos humanos;

– As Nações Unidas, por exemplo, elaboraram os Princípios Reitores sobre as Empresas e os Direitos Humanos (os Princípios de John Ruggie) que apresentam pautas de conduta para as empresas com relação aos direitos humanos;

– Os princípios dizem que as empresas têm deveres e responsabilidades. Entre eles, o dever de realizar uma consideração prévia de todos os riscos, impactos e possíveis violações que sua atividade pode implicar para os direitos humanos;

– As empresas devem implementar ações para reduzir, evitar ou mitigar esses riscos. Nesse caso, as plataformas digitais privadas têm uma responsabilidade com as vítimas da difusão não consentida de material íntimo por meios eletrônicos.

Pessoas

– Todas as pessoas têm todos os direitos e liberdades proclamadas nos instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos;

– Os direitos humanos são indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes. Ou seja, o avanço de um facilita o avanço dos demais, e a privação de um direito afeta o exercício dos outros;

– A não discriminação e a igualdade são princípios chave nos sistemas de direitos humanos e são centrais para os instrumentos que buscam combater a violência contra as mulheres e meninas como a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e a Convenção de Belém do Pará. Isso inclui, por exemplo, o direito a proteção igual perante a lei.

Como conservar as evidências?

O primeiro impulso é tentar, por todos os meios, apagar qualquer material íntimo que tenha sido publicado em qualquer plataforma sem seu consentimento. É completamente compreensível. Não obstante, tanto as plataformas como o sistema judiciário te pedirão evidências do ocorrido, motivo pelo qual é importante conservar essas provas. Por isso, antes de tomar qualquer medida, leia estas recomendações.

1. Guarde as evidências antes de apagar o material.

Faça capturas de tela dos sites onde o material aparece. Assegure-se de obter toda a página, incluindo a URL. Você pode salvar essas capturas de tela em formato PDF.

Se, além disso, o conteúdo em questão é um vídeo, faça download dele e guarde-o em um HD.

Se você tem mensagens de texto ou e-mails que podem ser relevantes, faça capturas de tela e guarde-os.

Cuide para que as capturas de tela mostrem a hora, a data e qualquer outro dado que sirva de identificação. Se, por exemplo, as evidências estão em um chat em grupo, faça não apenas a captura da foto ou vídeo, mas também de todos os membros do grupo.

Pense em todas as provas que, além do material íntimo na plataforma, possam ser relevantes para o caso, como, por exemplo, e-mails ou mensagens contendo ameaças. Guarde uma cópia de tudo.

2. Assegure-se de que as evidências estejam bem armazenadas

É importante armazenar as evidências de forma segura, pois é necessário evitar de qualquer forma que caiam em mãos de terceiros não autorizados.

Ordene as evidências em pastas. Um bom método é ordenar pelo dia em que o material surgiu, por exemplo. Invente um sistema que faça sentido para você e que permita encontrar as provas facilmente.

Recomendamos guardar todas as evidências em uma pasta digital e ter também uma cópia impressa.

Ainda que você armazene todas as evidências de forma organizada, é possível que, com o passar do tempo, os fatos se confundam. Por tal motivo, organizações como “Without My Consent” recomendam fazer um quadro de evidências com informações importantes. Você pode obter uma cópia dessa tabela aqui.