Ações cautelares vinculadas a vida privada ou digniddade
– Existe lei? (fonte):
A Constituição Federal garante, no art. 5o, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.Nesse sentido, é um fundamento importante para as ações civis de indenização no caso de disseminação não consentida de imagens íntimas.