Outras leis
Leis contra a violência de gênero Existe lei? (fonte): Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) Lei de notificação compulsória no…
Arquivos: Legislación
Âmbito Constitucional
Ações cautelares vinculadas a vida privada ou digniddade – Existe lei? (fonte): A Constituição Federal garante, no art. 5o, inciso…
Âmbito Civil
Eliminação de conteúdo armazenado e remoção de conteúdo – Existe lei? (fonte): A vítima pode ajuizar ações civis de obrigação…
Âmbito Familiar
Violência intrafamiliar – Existe lei? (fonte): Caso a vítima seja mulher e a violência tenha sido perpetrada por alguém com…
Âmbito trabalhista
– Existe lei? (fonte): No âmbito trabalhista, não existem normas específicas sobre tomada ou disseminação de imagens não consentidas nas…
Âmbito Criminal
Captura e/ou armazenamento não consentido de material – Existe lei? (fonte): a) O Artigo 216-B do Código Penal criminaliza o…